Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

A legislação remodelou os padrões de atuação da advocacia ao promover a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

A palavra patrocinar detém peculiar significância no Direito Laboral, estando intimamente interligada à militância de carrear a contenda à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

As transmutações disciplinadas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral parte do repertório laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos dos empregados e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

Obstando a práxis de patronear litígios, a Reforma Trabalhista modificou o imo da advocacia trabalhista. Não se impugna, apesar disso, o aptidão técnica de acomodação da advocacia à hodierna realidade.

Incorporando o Jus Postulandi, ordinariamente, o empregado não consegue contar com o apoio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar reclamações.

Porque prescrevem rápido e uma vez que ligados à subsistência do empregado, os direitos laborais têm urgência.

A ordinária indispensabilidade de liquidar os direitos a partir do início da demanda trabalhista, incorporando complexidade a reclamatórias que em tempos pretéritos mostravam ser de fácil realização, lateralmente, alterou a metodologia que orienta a tutela dos direitos laborais.

No passado recente, o elemento fulcral de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte pretendente. No tempo vigente, a efetiva mensuração dos mesmos referidos direitos mostrou-se fundamental.