Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Ao fundar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo ampliou os modelos de operação da advocacia.

Incorporando confusão a lides que antanho mostravam ser de simples efetuação, a natural exigência de liquidar as verbas já na origem da demanda trabalhista, paralelamente, alterou o sistema que carreia a defensão dos direitos dos empregados.

Porque associados à vida do trabalhador e porquanto caducam aceleradamente, os direitos dos empregados têm emergência.

A expressão patrocinar tem peculiar importância no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente correlacionada à atuação de guiar a causa ao Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.

Em tempos pretéritos, o questão indeclinável de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requisitante. Agora, a devida avaliação dos mesmos mencionados direitos demonstrou-se primacial.

Com frequência, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue considerar a ajuda das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar processos.

As transfigurações estruturadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável parte da rotina profissional de todas as partes que atuam com direitos laborais e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Atrapalhando a estratégia de patronear reclamatórias, a Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se questiona, nada obstante, a perícia profissional de ajustamento da advocacia à hodierna realidade.