Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Piauí

Antanho, o item substancial de uma reclamação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias correntes, a prudente estimação desses aludidos direitos manifestou-se fundamental.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho propiciavam apaniguar demandas. Detendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o empregado não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas.

A expressa exigência de liquidar as pretensões a partir do encetamento da causa trabalhista, agregando dificuldade a reclamações que antes foram de tranquila efetuação, diagonalmente, demudou a mecânica que guia o defendimento dos direitos do trabalho.

Porque caducam rápido e uma vez que associados à sobrevivência do empregado, os direitos do trabalho têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmutou o âmago da advocacia trabalhista, embaraçando a habilidade de fiar reclamatórias. Não se objeta, contudo, a competência técnica de adaptação da advocacia à nova condição.

As transmutações disciplinadas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como substancial tema do cotidiano laboral de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

Ao especificar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito, o legislativo transmudou os padrões de prática da advocacia.

O verbo patrocinar possui excepcional valia no Direito Trabalhista, por ser inerentemente conectado à militância de guiar a contenda à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários.