Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Em momentos passados, o título substancial de uma petição trabalhista era quais seriam os direitos da parte demandista. No tempo vigente, a fiel valoração dos mesmos referidos direitos manifestou-se indispensável.

Sendo intrinsecamente vinculada ao ativismo de direcionar a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários, a palavra patrocinar encarna especial acepção no Direito Trabalhista.

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho propiciavam apadroar ações. Comumente, detendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Complicando a práxis de patrocinar contendas, a Reforma Trabalhista imutou o eixo da advocacia trabalhista. Não se contraria, não obstante, a competência técnica de acomodação da advocacia à corrente condição.

Ao gerar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, a lei dilatou os métodos de operação da advocacia.

As mudanças articuladas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como substancial assunto da praxe profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Porque ligados à subsistência do trabalhador e uma vez que caducam rápido, os direitos trabalhistas têm pressa.

Acrescendo ruído a processos que antigamente foram de tranquila efetuação, a geral imperiosidade de liquidar os direitos desde o início da causa trabalhista, paralelamente, modificou o sistema que orienta a tutela dos direitos trabalhistas.