Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar processos. De forma geral, possuindo o Jus Postulandi, o proletário não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista imutou o eixo da advocacia trabalhista, prejudicando a práxis de fiar ações. Não se impugna, sem embargo, a competência profissional de aclimatação da advocacia à nova situação.

Em momentos pretéritos, o assunto primacial de uma reclamatória trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte impetrante. No momento presente, a conciente valoração dos mesmos referidos direitos patenteou-se substancial.

Porquanto caducam depressa e porque ligados à sobrevivência do proletário, os direitos empregatícios têm pressa.

Agregando dificuldade a contendas que antigamente mostravam ser de fácil produzição, a frequente necessidade de liquidar os direitos desde o encetamento da causa trabalhista, obliquamente, transmudou a dinâmica que movimenta a defensa dos direitos empregatícios.

O legislativo alargou os padrões de exercício da advocacia ao fundar o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

As metamorfoses suscitadas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como primacial tema da práxis laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos dos empregados e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

A expressão patrocinar possui particular significância no Direito Trabalhista, por ser inerentemente conectada ao ativismo de impulsionar a demanda à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.