Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A palavra patrocinar encarna excepcional significância no Direito Trabalhista, estando profundamente relacionada à atuação de impulsionar a reclamação ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

Prejudicando a habilidade de patrocinar processos, a Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista. Não se objeta, nada obstante, a capacidade profissional de acomodação da advocacia à vigente realidade.

Porquanto expiram rápido e uma vez que vinculados à vida do trabalhador, os direitos empregatícios têm emergência.

Antes, a matéria relevante de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte impetrante. Hoje, a racional aferição desses aludidos direitos sinalizou-se vital.

A comum obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir da apresentação do litígio trabalhista, agregando dificuldade a ações que no passado recente foram de simples efetuação, paralelamente, transmutou o sistema que norteia a salvaguarda dos direitos empregatícios.

As alterações estruturadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante questão do cotidiano profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos dos empregados e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar contendas. Possuindo o Jus Postulandi, via de regra, o trabalhador não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

Ao assentar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, o legislativo expandiu os padrões de exercício da advocacia.