Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Somando dificuldade a processos que antanho foram de tranquila operação, a geral indispensabilidade de liquidar os direitos a partir da entrada da ação trabalhista, transversalmente, alterou a sistemática que governa a defensão dos direitos dos empregados.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam fiar reclamatórias. Corporificando o Jus Postulandi, majoritariamente, o operário não consegue contar com o arrimo das Defensorias Públicas.

Antes, a tema inevitável de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requisitante. No presente, a coerente computação de tais citados direitos demonstrou-se central.

Estando profundamente relacionado à militância de direcionar o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar detém sublime peso no Direito Trabalhista.

A Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista, inibindo a prática de patronear causas. Não se objeta, no entanto, a perícia profissional de adaptação da advocacia à vigente cena.

Ao delinear a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, o legislativo remodelou os métodos de prática da advocacia.

Porque correlacionados à subsistência do operário e uma vez que expiram rapidamente, os direitos dos empregados têm urgência.

As transfigurações produzidas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável elemento da prática profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.