Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

As metamorfoses tecidas por meio da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável recurso da prática profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos trabalhistas e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

O ordenamento jurídico expandiu as sistemáticas de atuação da advocacia ao estruturar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Antes, a tema indispensável de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte autora. Atualmente, a racional valoração daqueles mencionados direitos denotou-se capital.

A expressão patrocinar possui individual significação no Direito do Trabalho, por ser intrinsecamente vinculada à militância de direcionar a reclamação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

A Reforma Trabalhista imutou a essência da advocacia trabalhista, prejudicando a estratégia de patrocinar ações. Não se impugna, entretanto, o aptidão profissional de aclimatação da advocacia à vigente conjunção.

Amiúde, encarnando o Jus Postulandi, o proletário não consegue utilizar o apoio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho permitir apaniguar processos.

Uma vez que caducam rapidamente e porque ligados à vida do proletário, os direitos do trabalho têm emergência.

Somando complexidade a demandas que antigamente aparentavam ser de fácil realização, a aparente inevitabilidade de liquidar os pedidos a partir do início do litígio trabalhista, paralelamente, alterou o sistema que norteia a tutela dos direitos do trabalho.