Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Porque vinculados à vida do empregado e porquanto caducam rapidamente, os direitos do trabalho têm emergência.

Dificultando a praxe de fiar processos, a Reforma Trabalhista demudou a essência da advocacia trabalhista. Não se contesta, porém, a competência técnica de ajustamento da advocacia à vigente situação.

A famígera indeclinabilidade de liquidar as verbas a partir do princípio da ação trabalhista, aditando desorientação a contendas que no passado recente foram de elementar operação, diagonalmente, modificou o sistema que norteia a salvaguarda dos direitos do trabalho.

Antigamente, o conhecimento cardinal de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte postulante. Atualmente, a curial valoração de tais citados direitos mostrou-se essencial.

A ordem legislativa distendeu os métodos de atuação da advocacia ao criar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

Corporificando o Jus Postulandi, usualmente, o empregado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar reclamações.

Sendo intimamente ligada à atuação de direcionar a reclamatória à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento, a palavra patrocinar tem especial significação no Direito do Trabalho.

As transmutações articuladas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal fator da prática laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos empregatícios e, principalmente, dos advogados trabalhistas.