Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam patronear causas. Na maior parte das vezes, corporificando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas.

A lei mudou os modelos de operação da advocacia ao arquitetar a ordenação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Antes, o dado primordial de uma reclamação trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte peticionante. Agora, a metódica estimação daqueles apontados direitos sinalizou-se fundamental.

A palavra patrocinar possui peculiar significado no Direito Trabalhista, estando profundamente correlacionada à atuação de direcionar o litígio ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.

Porque prescrevem aceleradamente e uma vez que conectados ao sustento do trabalhador, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Agregando tortuosidade a reclamatórias que antigamente aparentavam ser de fácil operação, a frequente indispensabilidade de liquidar as pretensões partindo do princípio da reclamação trabalhista, lateralmente, transmudou a sistemática que carreia a guarda dos direitos dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista transformou o âmago da advocacia trabalhista, entravando a prática de patrocinar lides. Não se contraria, sem embargo, a competência profissional de amoldamento da advocacia à nova conjunção.

As mutações estipuladas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como primordial elemento da práxis profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos laborais e, mormente, dos advogados trabalhistas.