Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Sendo profundamente relacionada à militância de direcionar o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento, a palavra patrocinar tem excepcional significância no Direito Laboral.

A ordinária necessidade de liquidar as verbas já no encetamento do processo trabalhista, somando desorientação a contendas que anteriormente pareciam ser de elementar realização, indiretamente, transmudou a sistemática que move o amparo dos direitos dos trabalhadores.

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho proporcionavam patronear reclamatórias. Majoritariamente, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

Porque ligados à vida do contratado e porquanto caducam rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Em momentos passados, a matéria relevante de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte requisitante. Agora, a cuidadosa aferição dos mesmos citados direitos denotou-se capital.

Atalhando a prática de apadroar ações, a Reforma Trabalhista modificou a essência da advocacia trabalhista. Não se objeta, sem embargo, a habilidade técnica de habituação da advocacia à nova realidade.

As transmutações planificadas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante componente da prática profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos laborais e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

Ao projetar a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, a ordem legislativa transmudou as sistemáticas de atuação da advocacia.