Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Acrescentando ruído a ações que antigamente eram de fácil efetuação, a expressa impreteribilidade de liquidar os direitos a partir da abertura da contenda trabalhista, transversalmente, imutou a estrutura que afeta a defensão dos direitos empregatícios.

Uma vez que prescrevem depressa e porquanto associados à vida do obreiro, os direitos empregatícios têm pressa.

Atalhando a praxe de apadrinhar processos, a Reforma Trabalhista transmudou a natureza da advocacia trabalhista. Não se contesta, sem embargo, o aptidão profissional de acomodação da advocacia à corrente condição.

As metamorfoses sistematizadas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal recurso do cotidiano profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

O ordenamento jurídico modificou os paradigmas de atuação da advocacia ao gerar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Por ser intrinsecamente interligado à atuação de impulsionar o litígio ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar tem excepcional relevância no Direito do Trabalho.

Antanho, o quesito cardinal de uma peça trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a curial estimativa desses aludidos direitos manifestou-se fulcral.

Via de regra, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar lides.