Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A Reforma Trabalhista transmutou a coração da advocacia trabalhista, obstaculizando a atividade de apaniguar ações. Não se contesta, ainda assim, a competência profissional de aclimação da advocacia à hodierna realidade.

Ao fundar a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a ordem jurídica alargou os paradigmas de prática da advocacia.

Em geral, possuindo o Jus Postulandi, o obreiro não consegue se valer do amparo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar causas.

Por estar profundamente vinculado à atuação de direcionar a reclamatória à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar tem particular valor no Direito do Trabalho.

As transfigurações planificadas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável fator da habilidade laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Anteriormente, o item inevitável de uma petição trabalhista era quais seriam os direitos da parte peticionante. Agora, a curial aferição desses mencionados direitos demonstrou-se fundamental.

A comum impreteribilidade de liquidar as pretensões já no começo da reclamação trabalhista, trazendo dificuldade a contendas que antigamente mostravam ser de distensa realização, obliquamente, transformou a mecânica que governa a defesa dos direitos empregatícios.

Porque prescrevem depressa e uma vez que associados aos víveres do obreiro, os direitos empregatícios têm emergência.