Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porquanto associados à vida do operário, os direitos laborais têm urgência.

O verbo patrocinar detém especial acepção no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente ligado à atuação de carrear a reclamação ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

O sistema jurídico modificou os modelos de atuação da advocacia ao conceber o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

Em momentos passados, o título essencial de uma reclamatória trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte requisitante. No tempo presente, a racional aferição daqueles citados direitos manifestou-se substancial.

A natural obrigatoriedade de liquidar as pretensões partindo do encetamento da causa trabalhista, acrescentando sinuosidade a demandas que antes eram de distensa produzição, diagonalmente, modificou a metodologia que regula a defesa dos direitos laborais.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam fiar processos. Amiúde, possuindo o Jus Postulandi, o operário não consegue contar com a ajuda das Defensorias Públicas.

As transfigurações suscitadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como essencial fator da habilidade laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista imutou a substância da advocacia trabalhista, obstaculizando a práxis de patrocinar lides. Não se discute, nada obstante, a capacidade técnica de aclimatação da advocacia à corrente condição.