Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Em momentos passados, o expediente significante de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a consiensiosa quantificação dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se crucial.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar reclamações. Possuindo o Jus Postulandi, ordinariamente, o empregado não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Obstaculizando a prática de apadrinhar ações, a Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista. Não se contraria, entretanto, a competência profissional de ajustamento da advocacia à hodierna realidade.

Uma vez que conectados à sobrevivência do empregado e porque expiram aceleradamente, os direitos do trabalho têm urgência.

A legislação estendeu os paradigmas de atuação da advocacia ao assentar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

A palavra patrocinar possui singular sentido no Direito Laboral, estando intimamente relacionada ao ativismo de impulsionar a causa à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.

Acrescendo tortuosidade a demandas que no passado recente foram de simples efetuação, a ordinária imprescindibilidade de liquidar os direitos partindo da entrada da reclamatória trabalhista, diagonalmente, imutou a dinâmica que governa a guarda dos direitos do trabalho.

As transmutações promovidas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como significante componente da prática profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos laborais e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.