Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

Porquanto caducam aceleradamente e uma vez que vinculados à vida do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.

As metamorfoses produzidas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como relevante elemento da prática profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos do trabalho e, de modo particular, dos advogados trabalhistas.

Geralmente, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não pode contar com o serviço das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar processos.

A famigerada indeclinabilidade de liquidar os direitos já no início da lide trabalhista, acrescendo confusão a ações que antes pareciam ser de fácil efetuação, indiretamente, modificou a técnica que direciona a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

A palavra patrocinar tem excepcional significação no Direito do Trabalho, estando inerentemente associada ao ativismo de guiar a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários.

Em momentos passados, o elemento relevante de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte reclamante. Hodiernamente, a conciente suputação de tais citados direitos denotou-se substancial.

Prejudicando a rotina de apadrinhar demandas, a Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista. Não se questiona, apesar disso, a perícia técnica de ajustamento da advocacia à nova realidade.

A legislação alterou as metodologias de operação da advocacia ao suscitar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.