Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Ao prescrever a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, a legislação extrapolou os métodos de operação da advocacia.

Antes, o dado basilar de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte súplice. Agora, a ajustada aferição desses aludidos direitos sinalizou-se fundamental.

O vocábulo patrocinar encarna notável significado no Direito do Trabalho, por ser intimamente conectado ao ativismo de impulsionar a reclamatória à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Porquanto caducam aceleradamente e porque associados à vida do trabalhador, os direitos do trabalho têm pressa.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar lides. Habitualmente, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue se valer do amparo das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista, prejudicando a capacidade de patronear causas. Não se impugna, contudo, a perícia técnica de ambientação da advocacia à vigente realidade.

A habitual indispensabilidade de liquidar as pretensões desde a origem da demanda trabalhista, somando tortuosidade a ações que em tempos passados revelavam ser de simples executação, transversalmente, transmudou o sistema que move a defensa dos direitos do trabalho.

As alterações fixadas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como basilar expediente do cotidiano profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos laborais e, especialmente, dos defensores trabalhistas.