Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Incorporando ruído a reclamações que em momentos pretéritos foram de distensa efetivação, a frequente obrigatoriedade de liquidar os direitos já no exórdio da demanda trabalhista, obliquamente, transmudou a estrutura que regula o proteção dos direitos trabalhistas.

A expressão patrocinar tem notável relevância no Direito Laboral, por ser intrinsecamente conectada à militância de carrear a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários.

A Reforma Trabalhista modificou o núcleo da advocacia trabalhista, obstando a prática de apadrinhar lides. Não se impugna, nada obstante, a competência técnica de amoldagem da advocacia à nova conjuntura.

As transformações arquitetadas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral questão do cotidiano laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos empregatícios e, em especial, dos defensores trabalhistas.

A lei remodelou os padrões de atuação da advocacia ao instituir a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.

Antes, o ponto fulcral de uma reclamatória trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte suplicante. Hoje, a ponderada avaliação daqueles citados direitos revelou-se cardinal.

Porquanto interligados à alimentação do contratado e porque caducam rapidamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam fiar ações. Detendo o Jus Postulandi, de maneira geral, o contratado não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.