Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

A Reforma Trabalhista transmutou a essência da advocacia trabalhista, complicando a prática de apaniguar ações. Não se controverte, ainda assim, o aptidão técnica de aclimação da advocacia à hodierna condição.

A legislação transfigurou as metodologias de operação da advocacia ao trazer a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito.

Porquanto vinculados à mantença do trabalhador e porque prescrevem rapidamente, os direitos dos empregados têm urgência.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam patronear litígios. Frequentemente, corporificando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

As transfigurações articuladas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável procedimento da capacidade laboral de todas as pessoas que lidam com direitos empregatícios e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Acrescendo desorientação a lides que em tempos passados foram de tranquila concretização, a prosaica indispensabilidade de liquidar os direitos partindo do ingresso da contenda trabalhista, obliquamente, alterou a dinâmica que afeta o proteção dos direitos dos empregados.

A palavra patrocinar possui inconfundível peso no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente correlacionada ao ativismo de conduzir a reclamação ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Outrora, a matéria indispensável de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias que correm, a judiciosa quantificação daqueles referidos direitos sinalizou-se essencial.