Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

O sistema jurídico estendeu os modelos de atuação da advocacia ao especificar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

A famigerada indispensabilidade de liquidar as pretensões a partir do ingresso da causa trabalhista, acrescendo tortuosidade a processos que em momentos pretéritos foram de fácil realização, transversalmente, transmudou a sistemática que carreia a defensão dos direitos do trabalho.

Via de regra, tendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar reclamações.

Antanho, o expediente cardinal de uma ação trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte demandante. Nos dias correntes, a responsável quantificação dos mesmos mencionados direitos denotou-se cardinal.

A Reforma Trabalhista alterou a base da advocacia trabalhista, embaraçando a praxe de apadrinhar litígios. Não se contraria, nada obstante, a capacidade técnica de acomodação da advocacia à nova realidade.

A palavra patrocinar corporifica especial significância no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente conectada ao ativismo de conduzir a reclamatória ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Porque vinculados ao sustento do trabalhador e uma vez que expiram rápido, os direitos do trabalho têm pressa.

As mudanças projetadas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal matéria do cotidiano profissional de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.