Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, dificultando a habilidade de apadroar processos. Não se contradita, contudo, a habilidade técnica de aclimação da advocacia à vigente conjuntura.

Incorporando complexidade a lides que em momentos pretéritos eram de fácil operação, a natural obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir do ingresso da contenda trabalhista, lateralmente, alterou a estrutura que move o defendimento dos direitos dos empregados.

Incorporando o Jus Postulandi, majoritariamente, o trabalhador não consegue utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar reclamações.

Estando intrinsecamente interligado à atuação de conduzir a causa ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento, o termo patrocinar tem inconfundível valor no Direito Laboral.

Ao estabelecer a ordem que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o sistema jurídico expandiu os padrões de exercício da advocacia.

As transmutações constituídas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como significante questão da diligência profissional de todas as pessoas que lidam com direitos do trabalho e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Uma vez que expiram rapidamente e porquanto associados ao sustento do trabalhador, os direitos dos empregados têm urgência.

Em tempos passados, a parte significante de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requerente. No presente, a ponderada aferição dos mesmos referidos direitos sinalizou-se substancial.