Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

A regular indeclinabilidade de liquidar os pedidos desde a apresentação da lide trabalhista, trazendo tortuosidade a processos que no passado recente eram de distensa executação, transversalmente, demudou a estrutura que rege a defesa dos direitos laborais.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar litígios. Incorporando o Jus Postulandi, ordinariamente, o trabalhador não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas.

A expressão patrocinar possui sublime significância no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente associada à militância de guiar a causa ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

As transfigurações estabelecidas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável componente da estratégia laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos do trabalho e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Atalhando a habilidade de patronear ações, a Reforma Trabalhista alterou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se debate, não obstante, a competência técnica de adequação da advocacia à hodierna condição.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porquanto correlacionados à sobrevivência do trabalhador, os direitos laborais têm urgência.

Outrora, a pauta indispensável de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hodiernamente, a consequente quantificação de tais apontados direitos evidenciou-se imprescindível.

O ordenamento jurídico remodelou os modelos de desempenho da advocacia ao sistematizar o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.