Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

O sistema legislativo mudou os métodos de desempenho da advocacia ao criar a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito.

As transformações delineadas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como significante tema do cotidiano profissional de todas as partes que convivem com direitos empregatícios e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Antigamente, o título significante de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte demandista. Hodiernamente, a confiável mensuração daqueles apontados direitos demonstrou-se indeclinável.

Porque associados ao sustento do contratado e uma vez que caducam depressa, os direitos trabalhistas têm urgência.

Acrescentando desorientação a processos que em momentos passados foram de elementar produzição, a usual obrigatoriedade de liquidar os direitos já na apresentação da lide trabalhista, lateralmente, alterou o plano que guia a defensa dos direitos trabalhistas.

A dição patrocinar possui inconfundível significado no Direito do Trabalho, sendo intimamente ligada ao ativismo de guiar a demanda ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar ações. Usualmente, tendo o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista modificou a base da advocacia trabalhista, atrapalhando a atividade de apadrinhar causas. Não se discute, nada obstante, a competência técnica de amoldagem da advocacia à vigente situação.