Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

Ao conceber a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico mudou os modelos de exercício da advocacia.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facultavam apadroar ações. Ordinariamente, tendo o Jus Postulandi, o proletário não consegue se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

As remodelações engendradas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como vital conhecimento da atividade laboral de todos os indivíduos que convivem com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de apaniguar demandas. Não se controverte, não obstante, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à vigente conjunção.

Sendo profundamente conectada à atuação de guiar o litígio à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento, a palavra patrocinar encarna excepcional acepção no Direito Laboral.

A ordinária indeclinabilidade de liquidar os pedidos já no princípio da lide trabalhista, trazendo ruído a reclamatórias que em tempos pretéritos revelavam ser de fácil realização, obliquamente, transmutou a mecânica que governa a tutela dos direitos empregatícios.

Anteriormente, a matéria vital de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte reivindicante. No presente, a acertada quantificação desses referidos direitos patenteou-se essencial.

Uma vez que expiram aceleradamente e porque relacionados à alimentação do proletário, os direitos empregatícios têm emergência.