Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

Por ser inerentemente ligado ao ativismo de direcionar o processo ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar tem excepcional relevância no Direito Laboral.

Acrescendo dificuldade a causas que em momentos passados eram de incomplexa produzição, a geral imprescindibilidade de liquidar as pretensões partindo do princípio da reclamatória trabalhista, obliquamente, modificou o plano que regula a defensão dos direitos do trabalho.

Uma vez que prescrevem rápido e porque vinculados à sobrevivência do proletário, os direitos do trabalho têm pressa.

As mudanças estipuladas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como central dado da práxis laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar litígios. Detendo o Jus Postulandi, via de regra, o proletário não pode considerar a assessoria das Defensorias Públicas.

Ao planear a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, o sistema legislativo alargou os paradigmas de operação da advocacia.

A Reforma Trabalhista transmudou a natura da advocacia trabalhista, obstando a rotina de apaniguar ações. Não se discute, sem embargo, a competência técnica de adequação da advocacia à nova conjunção.

No passado recente, a peça central de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte solicitante. Hoje, a cuidadosa estimação dos mesmos mencionados direitos demonstrou-se primordial.