Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Ao trazer a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico extrapolou os padrões de atuação da advocacia.

A conhecida inevitabilidade de liquidar os direitos já no exórdio da contenda trabalhista, aditando confusão a reclamações que antes mostravam ser de elementar efetivação, transversalmente, transmudou a sistemática que afeta a defensa dos direitos dos empregados.

Outrora, o expediente fulcral de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte postulante. Na atualidade, a pertinente quantificação de tais citados direitos mostrou-se indeclinável.

Na maior parte dos casos, incorporando o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patronear reclamatórias.

Porquanto ligados aos víveres do trabalhador e porque expiram rápido, os direitos dos empregados têm urgência.

As remodelações fundadas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral pauta da estratégia laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

A dicção patrocinar incorpora sublime sentido no Direito do Trabalho, por ser intimamente conectada à atuação de conduzir o processo à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.

A Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista, atrapalhando a capacidade de apadroar lides. Não se discute, nada obstante, a habilidade técnica de amoldamento da advocacia à nova condição.