Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patrocinar causas. Em caráter geral, incorporando o Jus Postulandi, o operário não consegue contar com o serviço das Defensorias Públicas.

A corrente exigência de liquidar os direitos partindo do ingresso da contenda trabalhista, acrescendo desorientação a demandas que outrora eram de fácil efetivação, diagonalmente, modificou a mecânica que regula o defendimento dos direitos dos trabalhadores.

O sistema jurídico inflou os modelos de operação da advocacia ao fundar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

No passado recente, a parte central de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte peticionante. Hoje, a acertada aferição dos mesmos citados direitos mostrou-se fulcral.

Obstaculizando a prática de fiar litígios, a Reforma Trabalhista alterou o eixo da advocacia trabalhista. Não se discute, no entanto, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à corrente realidade.

Sendo intrinsecamente ligada à militância de guiar o processo à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários, a expressão patrocinar possui sublime peso no Direito do Trabalho.

As alterações fixadas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como central questão da praxe profissional de todos os indivíduos que se relacionam com direitos laborais e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Porque associados à subsistência do operário e porquanto expiram rápido, os direitos dos trabalhadores têm emergência.