Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Via de regra, incorporando o Jus Postulandi, o empregado não pode considerar a assistência das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam apadroar processos.

No passado recente, o conhecimento imprescindível de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias que correm, a cuidadosa quantificação dos mesmos referidos direitos evidenciou-se cardinal.

Porquanto interligados ao sustento do empregado e porque caducam depressa, os direitos dos empregados têm urgência.

O vocábulo patrocinar incorpora excepcional acepção no Direito Laboral, por ser intimamente correlacionado ao ativismo de impulsionar a contenda à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários.

A Reforma Trabalhista demudou o eixo da advocacia trabalhista, dificultando a práxis de patrocinar lides. Não se contradita, entretanto, o aptidão profissional de acomodamento da advocacia à corrente situação.

Ao definir o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito, a ordem legislativa estendeu os padrões de atuação da advocacia.

A frequente indispensabilidade de liquidar os direitos a partir do ingresso da reclamação trabalhista, trazendo complexidade a ações que antigamente mostravam ser de elementar produzição, obliquamente, transformou a sistemática que impulsiona o proteção dos direitos dos empregados.

As transfigurações fixadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível título do cotidiano laboral de todos os indivíduos que convivem com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.