Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Estando intrinsecamente ligado à militância de conduzir a reclamação ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, o termo patrocinar encarna individual relevância no Direito Trabalhista.

A Reforma Trabalhista demudou a estrutura da advocacia trabalhista, complicando a rotina de apaniguar processos. Não se controverte, entretanto, a competência profissional de aclimatação da advocacia à nova realidade.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porquanto interligados à vida do empregado, os direitos trabalhistas têm emergência.

O sistema jurídico inflou os métodos de prática da advocacia ao urdir o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Antanho, o elemento relevante de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reclamante. No presente, a escrupulosa aferição desses referidos direitos sinalizou-se capital.

As alterações estabelecidas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como relevante assunto da estratégia laboral de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

Trazendo confusão a litígios que anteriormente aparentavam ser de simples efetivação, a expressa imperiosidade de liquidar os pedidos a partir da abertura da reclamatória trabalhista, paralelamente, alterou o plano que coordena a defesa dos direitos trabalhistas.

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar demandas. Corporificando o Jus Postulandi, com frequência, o empregado não consegue utilizar o amparo das Defensorias Públicas.