Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

O ordenamento jurídico inflou os padrões de exercício da advocacia ao suscitar a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

A famígera indeclinabilidade de liquidar os pedidos desde a abertura da causa trabalhista, adicionando confusão a reclamações que no passado recente revelavam ser de distensa efetuação, indiretamente, alterou o sistema que coordena a defensão dos direitos dos trabalhadores.

Entravando a prática de patronear litígios, a Reforma Trabalhista transformou a substância da advocacia trabalhista. Não se objeta, contudo, a capacidade técnica de acomodação da advocacia à hodierna situação.

O termo patrocinar possui particular acepção no Direito Laboral, sendo intrinsecamente conectado à militância de carrear o processo ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

As modificações assentadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como central assunto do repertório profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho permitir fiar reclamatórias. Geralmente, incorporando o Jus Postulandi, o operário não consegue contar com o auxílio das Defensorias Públicas.

Antigamente, o conhecimento central de uma reclamatória trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a apropriada estimação daqueles aludidos direitos denotou-se substancial.

Uma vez que associados à vida do operário e porquanto caducam rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.