Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

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Porquanto caducam aceleradamente e porque ligados ao sustento do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.

O ordenamento legislativo inflou os paradigmas de desempenho da advocacia ao estipular o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Por ser profundamente associada à atuação de direcionar a causa ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, a dicção patrocinar tem excepcional significância no Direito do Trabalho.

Obstando a capacidade de fiar reclamações, a Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista. Não se contraria, todavia, a perícia técnica de aclimatação da advocacia à hodierna conjunção.

As modificações sistematizadas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como capital assunto da prática laboral de todas as pessoas que atuam com direitos laborais e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Tendo o Jus Postulandi, de maneira geral, o empregado não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam apadroar reclamatórias.

Anteriormente, o ponto capital de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte súplice. Atualmente, a regular aferição dos mesmos aludidos direitos demonstrou-se indispensável.

Trazendo confusão a lides que outrora eram de distensa efetuação, a ordinária impreteribilidade de liquidar os direitos partindo do início da contenda trabalhista, obliquamente, transmutou a dinâmica que toca a defesa dos direitos trabalhistas.