Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar demandas. Frequentemente, tendo o Jus Postulandi, o proletário não consegue contar com a tutela das Defensorias Públicas.

A dição patrocinar possui especial significação no Direito Laboral, estando intimamente interligada ao ativismo de direcionar a lide ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Antigamente, o componente relevante de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte autora. Atualmente, a coerente mensuração dos mesmos citados direitos demonstrou-se capital.

As transfigurações planificadas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante elemento do cotidiano profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Acrescentando tortuosidade a contendas que em momentos pretéritos revelavam ser de simples operação, a normal indispensabilidade de liquidar as pretensões partindo da entrada do processo trabalhista, transversalmente, transmudou o plano que rege a salvaguarda dos direitos do trabalho.

O legislativo alterou os modelos de exercício da advocacia ao arquitetar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

Porquanto prescrevem aceleradamente e porque conectados à vida do proletário, os direitos do trabalho têm emergência.

A Reforma Trabalhista transformou o âmago da advocacia trabalhista, dificultando a práxis de patronear ações. Não se debate, entretanto, a competência profissional de amoldagem da advocacia à vigente cena.