Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

As mutações geradas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como primacial pauta da estratégia profissional de todas as pessoas que lidam com direitos trabalhistas e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Somando dificuldade a lides que em tempos passados foram de fácil produzição, a frequente obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir do encetamento da reclamação trabalhista, obliquamente, alterou a estrutura que carreia o amparo dos direitos laborais.

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar contendas. Majoritariamente, tendo o Jus Postulandi, o contratado não consegue utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.

Entravando a habilidade de patrocinar litígios, a Reforma Trabalhista transformou o âmago da advocacia trabalhista. Não se contraria, não obstante, a habilidade profissional de acomodamento da advocacia à corrente conjuntura.

O verbo patrocinar possui inconfundível relevância no Direito Trabalhista, estando profundamente interligado à militância de conduzir o processo ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

Em momentos pretéritos, o expediente primacial de uma ação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte solicitante. No presente, a coerente quantificação daqueles referidos direitos tornou-se fulcral.

Ao delinear a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico extrapolou as metodologias de desempenho da advocacia.

Porque vinculados à vida do contratado e uma vez que expiram rapidamente, os direitos laborais têm emergência.