Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Trazendo complexidade a litígios que em momentos passados foram de fácil concretização, a consueta imperiosidade de liquidar os pedidos a partir do ingresso da contenda trabalhista, indiretamente, imutou a dinâmica que instrui a defesa dos direitos dos trabalhadores.

Tendo o Jus Postulandi, na maioria das vezes, o trabalhador não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam patronear processos.

Porquanto expiram rápido e porque correlacionados ao sustento do trabalhador, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

As alterações tecidas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral dado do repertório laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos do trabalho e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

O vocábulo patrocinar encarna peculiar importância no Direito Laboral, por ser intimamente associado à militância de direcionar a reclamatória ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

A Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista, inibindo a prática de patrocinar lides. Não se questiona, entretanto, a competência profissional de aclimação da advocacia à nova condição.

Em tempos pretéritos, a matéria fulcral de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte postulante. No momento atual, a responsável aferição de tais aludidos direitos patenteou-se imprescindível.

A ordem legislativa modificou os padrões de prática da advocacia ao urdir a ordenação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.