Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Ao especificar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem legislativa inflou os métodos de desempenho da advocacia.

Sendo intimamente relacionado à militância de carrear a reclamatória à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários, o termo patrocinar tem peculiar sentido no Direito Trabalhista.

A Reforma Trabalhista demudou a natura da advocacia trabalhista, prejudicando a estratégia de apadrinhar contendas. Não se impugna, contudo, a competência profissional de aclimatação da advocacia à nova conjunção.

Incorporando o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o trabalhador não pode considerar a assistência das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar litígios.

Porquanto prescrevem rápido e uma vez que correlacionados à subsistência do trabalhador, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

Em tempos passados, o componente fulcral de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte pretendente. Hoje, a coerente quantificação dos mesmos mencionados direitos manifestou-se fundamental.

A geral inevitabilidade de liquidar as pretensões partindo da apresentação da causa trabalhista, acrescendo complexidade a demandas que anteriormente pareciam ser de fácil operação, diagonalmente, imutou a sistemática que movimenta a defesa dos direitos dos trabalhadores.

As mudanças suscitadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral dado da rotina profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.