Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Ao promover a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito, a lei modificou os padrões de atuação da advocacia.

O vocábulo patrocinar detém notável significação no Direito Laboral, sendo intrinsecamente vinculado ao ativismo de conduzir a ação à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Acrescentando tortuosidade a causas que anteriormente aparentavam ser de distensa executação, a famigerada impreteribilidade de liquidar os pedidos já no ingresso da reclamatória trabalhista, transversalmente, imutou a metodologia que governa a defensa dos direitos dos empregados.

Amiúde, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer do apoio das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar reclamações.

Prejudicando a praxe de patronear lides, a Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista. Não se impugna, apesar disso, o aptidão técnica de amoldagem da advocacia à corrente realidade.

As transmutações tecidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como basilar matéria da práxis profissional de todas as partes que atuam com direitos laborais e, de modo particular, dos advogados trabalhistas.

No passado recente, a parte basilar de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte súplice. Hoje, a ponderada quantificação desses mencionados direitos revelou-se indeclinável.

Uma vez que expiram rápido e porque associados à alimentação do trabalhador, os direitos dos empregados têm urgência.