Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Em momentos pretéritos, o item essencial de uma peça trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias correntes, a pertinente aferição desses apontados direitos evidenciou-se cardinal.

Uma vez que prescrevem rápido e porquanto conectados aos víveres do contratado, os direitos trabalhistas têm pressa.

O vocábulo patrocinar possui singular valor no Direito Laboral, sendo intrinsecamente vinculado à militância de carrear a lide ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

Ao estipular o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, a lei extrapolou os métodos de atuação da advocacia.

As mutações projetadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como essencial questão da prática laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos dos empregados e, em particular, dos advogados trabalhistas.

Agregando complexidade a causas que em tempos passados revelavam ser de tranquila concretização, a natural imperiosidade de liquidar as pretensões desde o encetamento da reclamação trabalhista, transversalmente, imutou o sistema que direciona a defensão dos direitos trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar reclamatórias. Usualmente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas.

Prejudicando a capacidade de apaniguar litígios, a Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista. Não se questiona, apesar disso, a habilidade profissional de acomodamento da advocacia à vigente situação.