Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

O legislativo estendeu os paradigmas de prática da advocacia ao instituir a ordenação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

As mudanças definidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fulcral dado da praxe laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou o imo da advocacia trabalhista, atrapalhando a atividade de apaniguar ações. Não se contraria, apesar disso, a perícia técnica de adaptação da advocacia à hodierna cena.

Somando desorientação a litígios que no passado recente foram de tranquila realização, a geral imperiosidade de liquidar as pretensões já no início da contenda trabalhista, transversalmente, modificou a metodologia que conduz a defensão dos direitos dos trabalhadores.

Por ser inerentemente associada à atuação de direcionar a demanda ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, a palavra patrocinar possui peculiar acepção no Direito Trabalhista.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar reclamações. Amiúde, possuindo o Jus Postulandi, o proletário não consegue se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

Porquanto caducam aceleradamente e porque conectados à alimentação do proletário, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Antes, o tópico fulcral de uma reclamação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte requerente. Presentemente, a coerente suputação daqueles citados direitos denotou-se substancial.