Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

A ordem legislativa alargou os métodos de prática da advocacia ao planear a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

O termo patrocinar tem especial relevância no Direito Trabalhista, estando inerentemente relacionado ao ativismo de carrear a contenda à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários.

No passado recente, o tópico inevitável de uma reclamação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias que correm, a escrupulosa quantificação de tais mencionados direitos manifestou-se fundamental.

Somando desorientação a causas que antanho eram de tranquila operação, a aparente exigência de liquidar os direitos desde o ingresso do litígio trabalhista, obliquamente, alterou a metodologia que movimenta o amparo dos direitos dos empregados.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam patronear reclamatórias. Detendo o Jus Postulandi, na maior parte das vezes, o empregado não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.

Porquanto ligados à subsistência do empregado e porque caducam aceleradamente, os direitos dos empregados têm emergência.

As modificações tecidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como inevitável título da praxe laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Dificultando a práxis de patrocinar ações, a Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se debate, nada obstante, a competência técnica de acomodação da advocacia à vigente cena.