Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam patronear demandas. Detendo o Jus Postulandi, como regra, o empregado não pode contar com a assistência das Defensorias Públicas.

Ao especificar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo transmudou as sistemáticas de prática da advocacia.

As transformações estipuladas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável dado da rotina profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos do trabalho e, mormente, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista imutou o espírito da advocacia trabalhista, obstando a prática de apaniguar reclamatórias. Não se contraria, ainda assim, a habilidade profissional de ajustamento da advocacia à hodierna conjunção.

A sabida necessidade de liquidar os pedidos a partir do ingresso da reclamação trabalhista, acrescentando tortuosidade a lides que em tempos passados pareciam ser de elementar efetuação, lateralmente, transmutou a estrutura que move a defensão dos direitos dos empregados.

Uma vez que interligados ao sustento do empregado e porque caducam aceleradamente, os direitos dos empregados têm emergência.

Por estar intimamente conectada à atuação de direcionar a ação ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento, a dição patrocinar detém singular significância no Direito Laboral.

Antanho, o dado indeclinável de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias correntes, a justa aferição desses mencionados direitos denotou-se basilar.