Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Ao delinear a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo expandiu as metodologias de operação da advocacia.

Antes, o item essencial de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte impetrante. Nos dias que correm, a apropriada quantificação daqueles apontados direitos evidenciou-se capital.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam apadroar demandas. Possuindo o Jus Postulandi, via de regra, o operário não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.

A dicção patrocinar tem singular valia no Direito Trabalhista, por estar intimamente vinculada à militância de impulsionar o litígio à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Incorporando ruído a causas que no passado recente foram de fácil produzição, a usual obrigatoriedade de liquidar as verbas partindo do exórdio da ação trabalhista, diagonalmente, modificou a mecânica que move a defensa dos direitos dos empregados.

Porque prescrevem depressa e uma vez que relacionados à sobrevivência do operário, os direitos dos empregados têm emergência.

A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, obstando a prática de patrocinar lides. Não se contradita, contudo, a habilidade técnica de amoldamento da advocacia à hodierna condição.

As transfigurações promovidas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como essencial dado do cotidiano profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.