Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Ao articular a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, o legislativo extrapolou os modelos de prática da advocacia.

Uma vez que prescrevem depressa e porquanto ligados à subsistência do operário, os direitos empregatícios têm pressa.

A Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista, atrapalhando a rotina de apaniguar reclamações. Não se contesta, contudo, a competência técnica de aclimatação da advocacia à nova realidade.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam patronear contendas. Possuindo o Jus Postulandi, frequentemente, o operário não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas.

Acrescentando tortuosidade a processos que antigamente eram de tranquila realização, a expressa obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir do princípio da demanda trabalhista, obliquamente, modificou a mecânica que governa o proteção dos direitos empregatícios.

Anteriormente, o elemento importante de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte requisitante. No presente, a escrupulosa avaliação desses mencionados direitos evidenciou-se inevitável.

A expressão patrocinar incorpora sublime acepção no Direito do Trabalho, estando profundamente vinculada à militância de direcionar a ação à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

As remodelações prescritas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como importante qualificação da diligência laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos defensores trabalhistas.