Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Ao instituir a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, a legislação transformou os modelos de exercício da advocacia.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar litígios. Possuindo o Jus Postulandi, frequentemente, o trabalhador não consegue se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista modificou o núcleo da advocacia trabalhista, embaraçando a prática de apaniguar demandas. Não se debate, sem embargo, o aptidão profissional de aclimação da advocacia à corrente realidade.

A famígera indeclinabilidade de liquidar as pretensões já na apresentação do processo trabalhista, incorporando tortuosidade a reclamatórias que em momentos pretéritos mostravam ser de incomplexa produzição, paralelamente, imutou o plano que movimenta a tutela dos direitos do trabalho.

Porque ligados à vida do trabalhador e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos do trabalho têm urgência.

A expressão patrocinar tem sublime sentido no Direito Laboral, estando intrinsecamente relacionada ao ativismo de conduzir a causa à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.

Antes, a matéria primordial de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a confiável estimativa daqueles citados direitos tornou-se vital.

As transmutações promovidas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como primordial componente da habilidade laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.