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Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

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A Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista, dificultando a praxe de apaniguar litígios. Não se questiona, no entanto, o aptidão profissional de aclimação da advocacia à vigente situação.

A lei alterou as sistemáticas de prática da advocacia ao tecer o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

Outrora, o dado fundamental de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte suplicante. Na atualidade, a judiciosa quantificação dos mesmos apontados direitos sinalizou-se primacial.

Acrescentando ruído a processos que em tempos pretéritos mostravam ser de fácil efetuação, a natural impreteribilidade de liquidar os pedidos partindo da apresentação da reclamação trabalhista, paralelamente, alterou a metodologia que governa a guarda dos direitos dos trabalhadores.

As transmutações estabelecidas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental componente da práxis laboral de todas as partes que convivem com direitos laborais e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Uma vez que caducam depressa e porque ligados à mantença do trabalhador, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

Estando inerentemente vinculada ao ativismo de conduzir a causa ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, a dição patrocinar detém especial valor no Direito Trabalhista.

Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar contendas.