Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Por ser profundamente vinculada à militância de direcionar o processo à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento, a expressão patrocinar tem particular significância no Direito Trabalhista.

Antanho, o elemento indispensável de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias correntes, a equilibrada avaliação desses mencionados direitos sinalizou-se central.

Frequentemente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não consegue contar com o amparo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar demandas.

A Reforma Trabalhista alterou o eixo da advocacia trabalhista, atalhando a capacidade de apadrinhar causas. Não se controverte, porém, a capacidade técnica de habituação da advocacia à vigente condição.

Acrescentando tortuosidade a reclamatórias que antes eram de fácil concretização, a conhecida imprescindibilidade de liquidar os direitos a partir do início da contenda trabalhista, paralelamente, transmudou o sistema que rege a defesa dos direitos laborais.

Ao fixar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a ordem legislativa ampliou as sistemáticas de atuação da advocacia.

Porque expiram depressa e porquanto relacionados aos víveres do contratado, os direitos laborais têm urgência.

As mudanças estipuladas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável pauta da rotina laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.