Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Ao sistematizar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, a ordem legislativa transformou as metodologias de desempenho da advocacia.

Atrapalhando a estratégia de patrocinar reclamatórias, a Reforma Trabalhista demudou o espírito da advocacia trabalhista. Não se controverte, sem embargo, o aptidão técnica de adaptação da advocacia à hodierna realidade.

Detendo o Jus Postulandi, usualmente, o proletário não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam patronear lides.

O termo patrocinar incorpora excepcional sentido no Direito Trabalhista, por ser intimamente conectado à militância de conduzir a ação à Justiça, a despeito da antecipação de honorários.

Porquanto prescrevem rápido e porque associados à alimentação do proletário, os direitos dos empregados têm emergência.

As modificações trazidas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível qualificação da atividade laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, de forma particular, dos defensores trabalhistas.

Antes, o ponto imprescindível de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandista. Presentemente, a acertada estimativa desses apontados direitos mostrou-se fundamental.

A prosaica obrigatoriedade de liquidar os direitos já na abertura da contenda trabalhista, aditando tortuosidade a reclamações que antanho eram de simples concretização, obliquamente, imutou o plano que carreia a defesa dos direitos dos empregados.