Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

O verbo patrocinar corporifica excepcional relevância no Direito Trabalhista, por estar inerentemente associado à militância de impulsionar o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Uma vez que conectados ao sustento do contratado e porque prescrevem aceleradamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

As remodelações concebidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável expediente da diligência profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos laborais e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar ações. Via de regra, corporificando o Jus Postulandi, o contratado não pode contar com o amparo das Defensorias Públicas.

A comum obrigatoriedade de liquidar os direitos desde a origem da contenda trabalhista, acrescendo sinuosidade a causas que antigamente eram de fácil efetuação, lateralmente, demudou o sistema que norteia o amparo dos direitos trabalhistas.

A legislação distendeu os modelos de desempenho da advocacia ao fixar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

Outrora, o expediente indeclinável de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte postulante. No tempo vigente, a curial quantificação dos mesmos citados direitos revelou-se capital.

Atrapalhando a práxis de fiar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista. Não se questiona, não obstante, a capacidade técnica de adequação da advocacia à vigente condição.