Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

As metamorfoses trazidas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável tópico da capacidade profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos do trabalho e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Via de regra, incorporando o Jus Postulandi, o empregado não consegue contar com o serviço das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam fiar litígios.

O ordenamento jurídico extrapolou as sistemáticas de prática da advocacia ao urdir o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito.

Anteriormente, o dado inevitável de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte peticionante. Na atualidade, a cuidadosa avaliação de tais apontados direitos demonstrou-se substancial.

Embaraçando a estratégia de patronear processos, a Reforma Trabalhista modificou a coração da advocacia trabalhista. Não se contraria, contudo, a perícia profissional de adequação da advocacia à hodierna situação.

A sabida obrigatoriedade de liquidar as pretensões já no exórdio da causa trabalhista, acrescendo sinuosidade a ações que outrora revelavam ser de distensa operação, lateralmente, demudou o sistema que movimenta a defensa dos direitos dos empregados.

Porquanto caducam depressa e porque vinculados à mantença do empregado, os direitos dos empregados têm emergência.

O vocábulo patrocinar detém excepcional significação no Direito Laboral, por ser profundamente correlacionado à militância de conduzir a reclamação à Justiça, a despeito da antecipação de honorários.