Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Por estar intrinsecamente ligada ao ativismo de direcionar a reclamação à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento, a dição patrocinar detém especial sentido no Direito Trabalhista.

As mudanças constituídas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como importante assunto da rotina profissional de todas as partes que lidam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

A aparente inevitabilidade de liquidar os direitos desde o início da contenda trabalhista, acrescendo dificuldade a litígios que antes eram de fácil concretização, obliquamente, transmutou o plano que direciona a salvaguarda dos direitos do trabalho.

O sistema legislativo inflou os paradigmas de atuação da advocacia ao projetar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

Prejudicando a atividade de apaniguar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmudou o âmago da advocacia trabalhista. Não se objeta, não obstante, a competência profissional de ajustamento da advocacia à nova conjuntura.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam apadrinhar causas. Tendo o Jus Postulandi, constantemente, o contratado não pode contar com a ajuda das Defensorias Públicas.

No passado recente, o item importante de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandante. Nos dias que correm, a regular computação desses aludidos direitos demonstrou-se indeclinável.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porque vinculados à mantença do contratado, os direitos do trabalho têm urgência.