Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Agregando desorientação a causas que no passado recente foram de elementar efetivação, a consueta obrigatoriedade de liquidar as pretensões já no início da demanda trabalhista, obliquamente, modificou a dinâmica que toca o proteção dos direitos dos empregados.

Porquanto prescrevem depressa e uma vez que interligados à sobrevivência do empregado, os direitos dos empregados têm pressa.

A Reforma Trabalhista transformou o imo da advocacia trabalhista, prejudicando a estratégia de patrocinar reclamações. Não se debate, nada obstante, a habilidade profissional de aclimatação da advocacia à hodierna conjuntura.

A palavra patrocinar tem notável significância no Direito do Trabalho, por ser profundamente conectada ao ativismo de guiar a reclamatória à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Na maior parte das vezes, detendo o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facilitavam apadroar ações.

As remodelações constituídas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal título da capacidade profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, de maneira particular, dos causídicos trabalhistas.

Ao fixar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, a lei remodelou os modelos de desempenho da advocacia.

Em tempos passados, a tema cardinal de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias que correm, a metódica aferição desses citados direitos revelou-se imprescindível.