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Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

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As transformações assentadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como relevante procedimento da prática laboral de todas as partes que se relacionam com direitos empregatícios e, de maneira particular, dos defensores trabalhistas.

Porque vinculados à mantença do empregado e porquanto caducam rapidamente, os direitos trabalhistas têm pressa.

Antes, a parte relevante de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte pleiteante. Presentemente, a judiciosa valoração daqueles apontados direitos tornou-se primordial.

Corporificando o Jus Postulandi, como regra, o empregado não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar processos.

Ao constituir a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, o sistema jurídico alargou os padrões de prática da advocacia.

Somando complexidade a litígios que outrora mostravam ser de incomplexa efetivação, a habitual indeclinabilidade de liquidar as pretensões a partir da entrada da demanda trabalhista, transversalmente, transformou a técnica que norteia a tutela dos direitos trabalhistas.

Obstaculizando a prática de apadroar causas, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se controverte, no entanto, a habilidade profissional de acomodamento da advocacia à nova condição.

Estando intimamente relacionada à militância de direcionar a lide à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários, a dição patrocinar corporifica inconfundível acepção no Direito Trabalhista.