Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

As mutações criadas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como considerável tema da rotina profissional de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

Por ser intimamente associada à atuação de conduzir o processo à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários, a expressão patrocinar possui peculiar acepção no Direito do Trabalho.

Trazendo complexidade a demandas que antanho foram de distensa concretização, a comum imprescindibilidade de liquidar os direitos partindo da abertura da reclamatória trabalhista, transversalmente, modificou a metodologia que guia a defensão dos direitos laborais.

Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar litígios. Como regra, tendo o Jus Postulandi, o empregado não consegue se valer da ajuda das Defensorias Públicas.

Outrora, o expediente considerável de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte súplice. No presente, a regular quantificação de tais citados direitos manifestou-se central.

Ao constituir a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico expandiu os métodos de atuação da advocacia.

Obstaculizando a atividade de apadrinhar causas, a Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se controverte, nada obstante, a habilidade técnica de acomodamento da advocacia à nova realidade.

Porquanto prescrevem rápido e uma vez que conectados ao sustento do empregado, os direitos laborais têm urgência.