Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Atalhando a estratégia de patrocinar processos, a Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se objeta, sem embargo, a habilidade técnica de adequação da advocacia à corrente conjunção.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho favoreciam apadroar lides. Corporificando o Jus Postulandi, ordinariamente, o contratado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.

Porque prescrevem rapidamente e porquanto associados à subsistência do contratado, os direitos trabalhistas têm pressa.

A palavra patrocinar encarna singular acepção no Direito Trabalhista, por ser intimamente vinculada à militância de conduzir a contenda à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários.

A lei inflou os paradigmas de atuação da advocacia ao convencionar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

As transmutações fixadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável título da práxis profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos dos empregados e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

A conhecida imprescindibilidade de liquidar as verbas já na entrada da reclamação trabalhista, acrescendo sinuosidade a litígios que em momentos passados foram de tranquila produzição, paralelamente, transformou a mecânica que instrui a defensa dos direitos trabalhistas.

Antes, o questão indeclinável de uma reclamação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reclamante. Hoje, a ponderada quantificação de tais referidos direitos revelou-se indeclinável.