Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

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Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar causas. Amiúde, corporificando o Jus Postulandi, o operário não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas.

Uma vez que associados aos víveres do operário e porque caducam depressa, os direitos laborais têm urgência.

Ao trazer o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, o legislativo dilatou as metodologias de operação da advocacia.

Trazendo dificuldade a demandas que antes aparentavam ser de incomplexa executação, a consueta imperiosidade de liquidar os direitos desde o exórdio da contenda trabalhista, indiretamente, transmutou a mecânica que guia a salvaguarda dos direitos laborais.

A expressão patrocinar tem particular valor no Direito do Trabalho, por ser intrinsecamente interligada à militância de conduzir a ação ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

As alterações engendradas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como primordial qualificação da diligência laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Antigamente, o ponto primordial de uma peça trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte pretendente. No tempo atual, a metódica estimativa de tais referidos direitos sinalizou-se primordial.

A Reforma Trabalhista demudou o imo da advocacia trabalhista, dificultando a praxe de patrocinar processos. Não se impugna, não obstante, a perícia técnica de aclimatação da advocacia à hodierna cena.