Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

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A expressão patrocinar incorpora inconfundível importância no Direito Trabalhista, sendo intimamente ligada à atuação de guiar o processo à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.

Embaraçando a práxis de fiar reclamações, a Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista. Não se debate, não obstante, o aptidão técnica de aclimação da advocacia à vigente condição.

Ao planear a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito, a legislação inflou os modelos de atuação da advocacia.

Porque expiram aceleradamente e uma vez que interligados à subsistência do operário, os direitos trabalhistas têm pressa.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar reclamatórias. Frequentemente, detendo o Jus Postulandi, o operário não consegue se valer da ajuda das Defensorias Públicas.

A prosaica exigência de liquidar os direitos a partir do encetamento da ação trabalhista, somando dificuldade a contendas que em momentos pretéritos foram de distensa concretização, indiretamente, imutou a metodologia que afeta o proteção dos direitos trabalhistas.

Antes, o elemento indispensável de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Atualmente, a justa estimação dos mesmos aludidos direitos sinalizou-se basilar.

As mudanças arquitetadas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável qualificação da capacidade laboral de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos advogados trabalhistas.