Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Ao planificar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo inflou os padrões de exercício da advocacia.

A expressa imperiosidade de liquidar as verbas partindo do princípio do processo trabalhista, aditando complexidade a ações que em tempos pretéritos pareciam ser de simples produzição, obliquamente, transmudou o plano que direciona o proteção dos direitos trabalhistas.

Em momentos passados, a pauta cardinal de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias de hoje, a conciente quantificação desses aludidos direitos sinalizou-se primacial.

As transformações estruturadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como cardinal tópico da praxe laboral de todas as partes que lidam com direitos do trabalho e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

Por ser profundamente vinculado à militância de impulsionar a lide ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar incorpora notável valia no Direito Trabalhista.

Porque relacionados ao sustento do trabalhador e uma vez que expiram depressa, os direitos trabalhistas têm urgência.

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam patrocinar contendas. Como regra, incorporando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode considerar a tutela das Defensorias Públicas.

Obstando a praxe de apadrinhar causas, a Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista. Não se contraria, sem embargo, a perícia técnica de ambientação da advocacia à hodierna conjuntura.